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Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
2024/07/25 -
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto
O prazo de entrega da declaração vai até 30 de setembro.
2024/07/25 -
Receita facilita regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Nova Instrução Normativa atualiza o código DARF, define créditos fiscais e promove alinhamento com a PGFN.
2024/07/25 -
PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão
Ferramenta voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (29)
2024/07/25 -
Lançado nesta quarta-feira (24), programa Voa Brasil beneficia 23 milhões de aposentados do INSS
Primeiro programa de inclusão social da aviação brasileira privilegia, com passagens a R$ 200, pessoas que não tenham viajado nos últimos 12 meses
2024/07/25 -
Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada
Para a 6ª Turma, medida foi discriminatória
2024/07/25 -
Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial
Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada
2024/07/25 -
Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.
2024/07/24 -
Receita Federal recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Secretário Robinson Barreirinhas destacou importância da atuação dos profissionais de contabilidade e de suas entidades representativas.
2024/07/24 -
Receita abre nesta quarta-feira (24/7) consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda
Lote é formado por 6,091 milhões de restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários. O crédito total é de R$ 8,5 bilhões
2024/07/24